Termos de Uso
Última atualização: 28 de agosto de 2026.
1. Sobre o Radar MEI
O Radar MEI é uma plataforma digital de apoio à organização e ao acompanhamento de informações relacionadas à atividade do Microempreendedor Individual (MEI).
A plataforma permite, entre outras funcionalidades, registrar faturamentos, acompanhar informações relacionadas ao DAS, visualizar históricos, limites, indicadores, alertas e projeções com base nos dados informados pelo próprio usuário e nos parâmetros configurados no sistema.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar o Radar MEI, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma.
Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá utilizar a plataforma.
3. Cadastro e conta
Para utilizar os recursos restritos do Radar MEI, poderá ser necessário possuir uma compra ou assinatura válida e criar uma conta utilizando os dados solicitados pela plataforma.
O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e por manter a confidencialidade de sua senha.
A conta é pessoal e não deverá ser compartilhada com terceiros.
O usuário deverá comunicar o suporte caso identifique uso não autorizado de sua conta.
4. Informações inseridas pelo usuário
O Radar MEI realiza cálculos e apresenta informações a partir dos dados registrados pelo próprio usuário.
Por esse motivo, a qualidade e a precisão dos resultados dependem diretamente da correção das informações fornecidas.
O usuário é responsável por conferir os dados cadastrados, incluindo valores de faturamento, datas, informações do DAS, data de abertura do MEI e demais informações fornecidas à plataforma.
5. Limites, indicadores e projeções
Os limites, percentuais, alertas e demais parâmetros utilizados pelo Radar MEI são configurados com o objetivo de auxiliar o acompanhamento do negócio.
As projeções apresentadas são estimativas calculadas a partir das informações disponíveis no sistema e não representam garantia de faturamento futuro.
Mudanças na legislação, regulamentação ou nas regras aplicáveis ao MEI podem exigir atualização dos parâmetros utilizados pela plataforma.
6. O Radar MEI não substitui um contador
O Radar MEI é uma ferramenta de organização, acompanhamento e apoio informativo.
A plataforma não presta serviços contábeis, jurídicos ou de consultoria tributária e não substitui a orientação de contador, advogado, órgão público ou outro profissional qualificado.
Situações relacionadas a desenquadramento, regularização, tributação, declarações, obrigações fiscais ou interpretação da legislação deverão ser avaliadas junto aos profissionais ou órgãos competentes.
7. Obrigações fiscais
O Radar MEI não realiza automaticamente declarações, pagamentos ou transmissões de informações fiscais aos órgãos públicos, salvo se alguma funcionalidade futura indicar expressamente o contrário.
O registro de informações dentro da plataforma não substitui nenhuma obrigação legal, tributária, fiscal ou administrativa do usuário.
8. Acesso à plataforma
O acesso aos recursos do Radar MEI poderá depender da existência de uma compra, licença ou assinatura válida.
O acesso poderá ser suspenso ou encerrado quando ocorrer cancelamento, reembolso, expiração da licença, violação destes Termos ou outra situação que elimine o direito de utilização da plataforma.
9. Pagamentos
A comercialização do acesso ao Radar MEI poderá ser realizada por plataforma externa de pagamentos, como a Hotmart.
Pagamentos, formas de cobrança, reembolsos, chargebacks e demais operações financeiras poderão estar sujeitos também aos termos e às regras da plataforma utilizada para processar a compra.
10. Uso adequado da plataforma
O usuário compromete-se a utilizar o Radar MEI de forma lícita e de acordo com estes Termos.
É proibido tentar acessar contas de terceiros, explorar vulnerabilidades, interferir no funcionamento da plataforma, utilizar meios automatizados de forma abusiva, copiar ou distribuir indevidamente o sistema ou praticar qualquer atividade ilegal por meio do serviço.
11. Segurança
O Radar MEI adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção das informações armazenadas na plataforma.
Entretanto, nenhum sistema conectado à internet pode garantir segurança absoluta.
O usuário também deverá adotar cuidados adequados, incluindo utilizar senha segura e não compartilhar suas credenciais.
12. Disponibilidade
O Radar MEI busca manter a plataforma disponível de forma contínua, mas poderá ocorrer indisponibilidade temporária em razão de manutenção, atualização, falha de infraestrutura, serviços de terceiros, eventos de segurança ou outras situações técnicas.
Sempre que possível, serão adotadas medidas para restabelecer o serviço em prazo razoável.
13. Serviços de terceiros
Algumas funcionalidades do Radar MEI podem depender de serviços fornecidos por terceiros, como hospedagem, processamento de pagamentos, envio de e-mails e outros recursos tecnológicos.
Esses serviços podem possuir termos, políticas e condições próprias.
14. Propriedade intelectual
A marca Radar MEI, identidade visual, estrutura da plataforma, textos, elementos gráficos, funcionalidades, código e demais conteúdos próprios são protegidos pela legislação aplicável.
O acesso à plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.
15. Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Radar MEI é explicado em sua Política de Privacidade.
A Política de Privacidade integra estes Termos de Uso e deverá ser consultada pelo usuário antes da utilização da plataforma.
16. Alterações na plataforma
O Radar MEI poderá atualizar, modificar, adicionar ou remover funcionalidades para melhorar o serviço, corrigir problemas, aumentar a segurança ou adequar a plataforma a mudanças técnicas, comerciais ou legais.
17. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados quando necessário.
Quando houver alteração relevante, a nova versão e sua respectiva data de atualização serão disponibilizadas na plataforma.
18. Responsabilidades
O Radar MEI não se responsabiliza por decisões fiscais, contábeis, financeiras ou empresariais tomadas exclusivamente com base em projeções, alertas ou informações apresentadas pela plataforma.
O usuário deverá avaliar sua situação concreta e, quando necessário, buscar orientação profissional adequada.
Nada nestes Termos tem a finalidade de excluir ou limitar direitos e responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos ou limitados pela legislação brasileira.
19. Encerramento da conta
O usuário poderá solicitar informações sobre encerramento de sua conta e tratamento dos dados associados por meio do canal de suporte, observadas as hipóteses legais de conservação de determinados registros e informações.
20. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo, quando aplicável, as normas de proteção do consumidor, proteção de dados pessoais e uso da internet.
Eventuais conflitos serão tratados conforme as regras de competência estabelecidas pela legislação aplicável, preservados os direitos legalmente assegurados ao consumidor.
21. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre a utilização do Radar MEI, entre em contato pelo e-mail: